POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA “FMCAMPS”

Última atualização: 7 de abril de 2026

A seguir, encontrará a Política de Privacidade do site www.fmcamps.com (doravante, a “Plataforma”), que, em concordância com os Termos e Condições e a Política de Cookies, formam um contrato entre FMCAMPS S.A.C., com RUC N° 20608949225 (doravante, “FMCAMPS”) e o cliente e/ou usuário (doravante, o “Usuário”).

A FMCAMPS assegura a máxima reserva e proteção dos dados de caráter pessoal que os Usuários, com a finalidade de utilizar os serviços, nos forneçam mediante o uso da Plataforma.

1. Introdução

A Plataforma gerencia dois bancos de dados pessoais com titulares e responsabilidades diferentes:

1.1 Banco da FMCAMPS (dados comerciais)

A FMCAMPS atua como Titular do Banco de Dados em relação aos dados de contato de seus clientes comerciais (pessoas de contato, administradores do contrato). Este banco está inscrito no Registro Nacional de Proteção de Dados Pessoais (RNPDP) sob o código de registro 28922 (Resolução 3240-2024).

1.2 Banco do Cliente (dados do pessoal operacional)

A FMCAMPS atua como Encarregada do Tratamento dos dados pessoais do pessoal operacional inseridos na Plataforma por conta do Cliente (empresa contratante), que atua como Titular do Banco de Dados ou Responsável pelo Tratamento. Como Titular, o Cliente é responsável por:

Obter o consentimento dos titulares de dados pessoais antes de registrá-los na Plataforma.
Inscrever seu banco de dados no RNPDP conforme os artigos 42 e 43 do D.S. 016-2024-JUS.
Atender às solicitações de exercício de direitos de seu pessoal.

A presente Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são coletados, tratados, armazenados e protegidos em ambos os bancos, em cumprimento da normativa vigente.

2. Objetivo e finalidade

A FMCAMPS está ciente da elevada importância que tem a privacidade dos nossos Usuários e de todas as pessoas que se interessam pelos serviços e produtos oferecidos.

Sendo consequentes com esta consideração, temos o compromisso de respeitar sua privacidade e proteger a confidencialidade de suas informações privadas e dados pessoais. Por esse motivo, através da presente Política de Privacidade, informamos aos nossos Usuários a finalidade e a forma como os dados pessoais são coletados, tratados e protegidos.

As informações pessoais privadas não incluem informações disponíveis através de fontes acessíveis ao público. Entendem-se como tais os meios de comunicação eletrônica, óptica e de outra tecnologia concebidos para facilitar informações ao público e abertos à consulta geral, guias telefônicas, jornais e revistas, meios de comunicação social, listas profissionais, repertórios de jurisprudência anonimizados, Registros Públicos administrados pela Superintendência Nacional de Registros Públicos, assim como qualquer outro registro ou banco de dados qualificado como público conforme a lei, entidades da Administração Pública em relação às informações que devam ser entregues em aplicação da Lei Nº 27806, Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública.

3. Legislação

De acordo com a Lei N° 29733 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (doravante, a “Lei”) e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Supremo N° 016-2024-JUS, entende-se por dados pessoais toda informação sobre uma pessoa natural que a identifica ou a torna identificável através de meios que podem ser razoavelmente utilizados.

Por outro lado, por tratamento de dados pessoais entende-se qualquer operação ou procedimento técnico, automatizado ou não, que permite a coleta, registro, organização, armazenamento, conservação, elaboração, modificação, extração, consulta, utilização, bloqueio, supressão, comunicação por transferência ou difusão ou qualquer outra forma de processamento que facilite o acesso, correlação ou interconexão dos dados pessoais.

A FMCAMPS e o Cliente desenvolvem sua política de tratamento de dados pessoais em atenção aos princípios orientadores estabelecidos na Lei e no Regulamento, mencionados a seguir:

Princípio de legalidade: rejeita-se a coleta dos dados pessoais por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos.
Princípio de consentimento: no tratamento dos dados pessoais mediará o consentimento do titular.
Princípio de finalidade: os dados pessoais serão coletados para uma finalidade determinada, explícita e lícita, e não se estenderá a outra finalidade que não tenha sido estabelecida de maneira inequívoca como tal no momento de sua coleta.
Princípio de proporcionalidade: todo tratamento de dados pessoais será adequado, relevante e não excessivo para a finalidade para a qual foram coletados.
Princípio de qualidade: os dados pessoais serão verdadeiros, exatos e, na medida do possível, atualizados, necessários, pertinentes e adequados em relação à finalidade para a qual foram coletados.
Princípio de segurança: serão conservados de forma que se garanta sua segurança e apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade do tratamento.
Princípio de transparência: o tratamento de dados pessoais será informado de maneira permanente, clara, fácil de entender e acessível ao titular dos dados pessoais.
Princípio de responsabilidade proativa: a FMCAMPS (como Titular e como Encarregada, conforme o banco) e o Cliente (como Titular do Banco do Cliente) aplicarão as medidas legais, técnicas e organizativas a fim de garantir o cumprimento efetivo da normativa de dados pessoais, e serão capazes de demonstrar tal cumprimento.

A FMCAMPS e, quando aplicável, os subencarregados do tratamento contam com as medidas de segurança apropriadas e compatíveis com o tratamento a ser efetuado, além da adoção de medidas técnicas, organizativas e legais necessárias para garantir a confidencialidade dos dados pessoais.

4. Informação sobre dados pessoais e consentimento

4.1 Banco da FMCAMPS (dados comerciais)

O Usuário (contato comercial do Cliente) fica informado e autoriza livre e voluntariamente a FMCAMPS a coletar, armazenar, conservar, acessar, usar, suprimir ou atualizar seus dados pessoais de contato para a gestão da relação comercial e prestação de serviços. Esses dados serão incorporados ao banco de dados “USUÁRIOS DO SOFTWARE FMCAMPS” (Registro RNPDP 28922), criado e de titularidade da FMCAMPS S.A.C.

4.2 Banco do Cliente (dados do pessoal operacional)

O Cliente, como Titular do Banco de Dados, é responsável por obter a autorização e consentimento de seu pessoal antes de registrar seus dados na Plataforma. A FMCAMPS, como Encarregada do Tratamento, processa os dados unicamente conforme as instruções do Cliente e as medidas de segurança descritas nesta Política.

O Cliente é responsável por inscrever seu banco de dados no RNPDP conforme o artigo 42 do D.S. 016-2024-JUS. A FMCAMPS disponibiliza uma Ficha Técnica RNPDP com informações pré-preenchidas para facilitar esse processo.

4.3 Disposições comuns

Os dados pessoais fornecidos serão tratados com total confidencialidade e somente poderão ser conhecidos e gerenciados pelo pessoal da FMCAMPS que necessite conhecer tais informações para prestar os serviços oferecidos. A FMCAMPS se compromete a manter sigilo profissional a respeito dos mesmos e garante o dever de guardá-los adotando todas as medidas de segurança necessárias. Não será necessária a autorização quando os dados pessoais sejam necessários para a execução de uma relação contratual na qual o titular dos dados pessoais seja parte.

Se os dados registrados forem inexatos, no todo ou em parte, ou incompletos, a FMCAMPS poderá atualizá-los e/ou substituí-los pelos correspondentes dados retificados ou completados, conforme as instruções do Cliente no caso do Banco do Cliente.

5. Finalidade do tratamento dos dados pessoais

5.1 Banco da FMCAMPS (dados comerciais)

A FMCAMPS coleta dados de contato de seus clientes comerciais para:

Gestão comercial, faturamento e administração da relação de serviço.
Suporte técnico e comunicações contratuais.
Diagnóstico e melhoria dos Serviços.

Dados coletados:

Nomes e sobrenomes,
Documento de identidade/Carteira de estrangeiro/Passaporte,
Correio eletrônico corporativo,
Telefone de contato,
Cargo do contato.

Esses dados são dados básicos de contato, adequados, pertinentes e não excessivos em relação à finalidade para a qual são coletados. Não são tratados dados sensíveis neste banco.

5.2 Banco do Cliente (dados do pessoal operacional)

O Cliente registra dados pessoais de seu pessoal operacional na Plataforma para a gestão de serviços On Site, incluindo manutenção de acampamentos mineiros e equipamentos — mas não limitado a isso — através do software denominado “FMCAMPS”. A FMCAMPS trata esses dados como Encarregada, conforme as instruções do Cliente.

Dados registrados pelo Cliente:

Nomes e sobrenomes,
Documento de identidade/Carteira de estrangeiro/Passaporte,
Data de nascimento,
Sexo,
Idade,
Endereço (domicílio),
Telefone de contato,
Endereço de correio eletrônico pessoal,
Endereço de correio eletrônico profissional,
Imagem (fotografia do rosto),
Cargo (responsabilidade),
Especialidade de trabalho,
Empresa,
Centro de custo,
Área de trabalho,
Tamanhos de vestuário e calçados,
Capacitações,
Vigência do passe médico (dado sensível — dado derivado de saúde ocupacional, conforme o artigo III.6 do D.S. 016-2024-JUS).

Dados sensíveis: Dependendo do escopo dos módulos contratados, a Plataforma pode tratar um dado sensível: a vigência do passe médico, que constitui um dado derivado de saúde ocupacional conforme o artigo III.6 do D.S. 016-2024-JUS. Esse dado somente é coletado quando o módulo de Habilitações (HSE) está incluído nos Serviços contratados. O tratamento desse dado requer o consentimento expresso do titular conforme o artigo 13.6 da Lei. O Cliente, como Titular do Banco de Dados, é responsável por obter tal consentimento de seu pessoal.

5.3 Prazo de conservação

Banco da FMCAMPS: Os dados de contato comercial serão conservados enquanto existir a relação contratual entre a FMCAMPS e o Cliente. Serão conservados dados de faturamento e auditoria pelo tempo necessário conforme obrigações legais de retenção contábil.

Banco do Cliente: Os dados do pessoal operacional serão conservados enquanto existir a relação contratual entre a FMCAMPS e o Cliente, e por um máximo de trinta (30) dias corridos após a rescisão do contrato, conforme estabelecido no Contrato Marco de Prestação de Serviços. Transcorrido esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura, podendo ser conservadas apenas as informações exigidas por obrigações legais, devidamente anonimizadas quando possível. Não se considerará incompatível o tratamento posterior com fins históricos, estatísticos ou científicos.

5.4 Decisões automatizadas

A FMCAMPS não realiza decisões baseadas unicamente em tratamentos automatizados que produzam efeitos jurídicos sobre o Usuário ou o afetem significativamente, em nenhum dos dois bancos de dados. Caso este tipo de tratamento seja incorporado no futuro, o titular dos dados será informado previamente conforme estabelecido no artigo 23 da Lei.

6. Livro de reclamações

Da mesma forma, o Usuário autoriza expressamente a FMCAMPS a que, quando fizer uso do livro de reclamações, seus dados sejam tratados com a finalidade de atender às necessidades próprias desse procedimento, assim como para, uma vez concluído o procedimento de atendimento da reclamação, possa atender às necessidades decorrentes de qualquer processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral que no futuro se derive ou surja em relação à reclamação apresentada pelo usuário, atender qualquer fiscalização da autoridade competente em matéria de tratamento de dados pessoais.

Os dados coletados através do livro de reclamações serão armazenados no banco de dados de titularidade da FMCAMPS (Registro RNPDP 28922).

Como consequência das finalidades descritas, o prazo de armazenamento dos dados será enquanto for necessário para responder a obrigações decorrentes de processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Para todos os efeitos, a FMCAMPS poderá optar por armazená-los e/ou tratá-los por prazos menores. Isto não prejudica em absoluto os direitos dos usuários de revogar o consentimento de seus dados pessoais em qualquer momento, conforme a Lei o permite e a FMCAMPS detalha na presente Política de Privacidade.

7. Segurança dos dados pessoais

Em cumprimento da normativa vigente e das diretivas de segurança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a FMCAMPS adotou as medidas técnicas e organizativas de segurança e confidencialidade apropriadas à categoria dos dados pessoais, necessárias para manter o nível de segurança exigido, com o objetivo de evitar na medida do possível a alteração, perda ou o tratamento ou acesso não autorizado que possam afetar a integridade, confidencialidade e disponibilidade da informação.

7.1 Medidas implementadas pela FMCAMPS

As medidas de segurança implementadas pela FMCAMPS incluem, de forma enunciativa e não limitativa:

Criptografia de dados em trânsito mediante protocolo TLS 1.2 ou superior.
Criptografia de dados em repouso.
Isolamento físico de dados por operação (banco de dados independente por cliente).
Controle de acesso baseado em funções e segmentação por grupo de consulta.
Registros de auditoria de acessos.
Backups periódicos criptografados de informação.
Procedimentos de gestão de incidentes de segurança.
Autenticação de usuários mediante serviço de identidade na nuvem.
Monitoramento contínuo de ameaças na infraestrutura.
Acesso temporário assinado para documentos e arquivos privados.

7.2 Responsabilidade compartilhada do Cliente

O Cliente, como Titular do Banco do Cliente, é responsável por implementar em sua organização:

Controle de acesso: definir e revisar periodicamente quem em sua organização pode registrar e acessar dados pessoais na Plataforma.
Gestão de credenciais: atribuir e supervisionar o uso de contas de usuário conforme as políticas de segurança da Plataforma.
Capacitação: capacitar seu pessoal em proteção de dados e uso seguro da Plataforma.
Relato de incidentes: notificar a FMCAMPS imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado ou suspeita de violação.

7.3 Limitações

No entanto, a transmissão de informações através das redes de comunicação e da Internet não é totalmente segura; por isso, apesar de a FMCAMPS realizar seus melhores esforços para proteger os dados pessoais, não poderá garantir a segurança dos mesmos durante o trânsito até a Plataforma. Toda a informação que os usuários da Internet forneçam por este meio será enviada por sua conta e risco.

8. Exercício dos Direitos do Titular de Dados Pessoais

Os titulares de dados pessoais têm o direito de exercer seus direitos de informação, de acesso, de atualização, inclusão, retificação e supressão, de impedir o fornecimento de seus dados pessoais, de oposição ao tratamento ou de tratamento objetivo dos dados, e de portabilidade, nos termos previstos na legislação vigente. Tais direitos somente poderão ser exercidos pelo titular dos dados pessoais ou seu procurador, em conformidade com a lei.

Portabilidade de dados pessoais: O titular tem o direito de solicitar seus dados pessoais em um formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e de que estes sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento quando tecnicamente possível, conforme o artigo 76 do Regulamento.

8.1 Banco da FMCAMPS (dados comerciais)

Os contatos comerciais do Cliente podem exercer seus direitos diretamente perante a FMCAMPS, dirigindo-se a soporte@fmcamps.com com a referência “Proteção de Dados Pessoais”, especificando seus dados, comprovando sua identidade e os motivos de sua solicitação. Quem subscreve a solicitação deverá anexar cópia simples dos documentos que comprovem a identidade do titular (Documento Nacional de Identidade ou documento equivalente) ou, conforme o caso, a do procurador, assim como cópia simples da procuração outorgada por via notarial quando corresponda.

A FMCAMPS atenderá as solicitações dentro dos prazos estabelecidos no Regulamento: oito (8) dias úteis para o direito de informação, vinte (20) dias úteis para o direito de acesso, e dez (10) dias úteis para os direitos de retificação, cancelamento e oposição.

8.2 Banco do Cliente (dados do pessoal operacional)

O pessoal operacional do Cliente que deseje exercer seus direitos deve dirigir-se em primeira instância à sua empresa empregadora (o Cliente), que atua como Titular do Banco de Dados e é o responsável por atender às solicitações dentro dos prazos legais.

O Cliente coordena com a FMCAMPS, através de soporte@fmcamps.com, para a execução técnica das solicitações (exportação de dados, bloqueio, eliminação na Plataforma). A FMCAMPS executa conforme as instruções do Cliente.

Se o pessoal operacional contatar diretamente a FMCAMPS, a solicitação será encaminhada ao Cliente para sua atenção, informando ao solicitante sobre este procedimento.

8.3 Via administrativa e jurisdicional

Da mesma forma, a FMCAMPS informa aos titulares de dados pessoais a existência da via administrativa para fazer valer seus direitos perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, ou a via jurisdicional perante o Poder Judiciário para os efeitos da correspondente ação de habeas data.

9. Transferência de dados pessoais a nível internacional

9.1 Banco da FMCAMPS (dados comerciais)

Os dados de contato comercial são armazenados em sistemas próprios da FMCAMPS. Não se realiza transferência internacional desses dados.

9.2 Banco do Cliente (dados do pessoal operacional)

Os dados do pessoal operacional são armazenados em servidores da Amazon Web Services, Inc., identificada com E.I.N. N° 204938068, localizados nos Estados Unidos da América (região us-east-1, Virgínia). Isto constitui fluxo transfronteiriço de dados pessoais.

A Amazon Web Services conta com certificações de segurança reconhecidas internacionalmente (ISO 27001, ISO 27017, ISO 27018, SOC 1, SOC 2, SOC 3) e opera sob um Acordo de Processamento de Dados (Data Processing Addendum) que estabelece obrigações equivalentes ou superiores às exigidas pela legislação peruana em matéria de proteção de dados pessoais.

9.3 Canais de comunicação

A FMCAMPS poderá utilizar serviços de mensagens de terceiros, incluindo WhatsApp (Meta Platforms, Inc.), como canal de comunicação para o envio de notificações operacionais. Os dados transmitidos através desses canais limitam-se aos estritamente necessários para a entrega da mensagem.

9.4 Autoridades

Esses dados pessoais também podem ser comunicados às entidades administrativas, autoridades judiciais e/ou policiais, sempre que estabelecido por Lei.

10. Incidentes de segurança

Em caso de um incidente de segurança que afete dados pessoais:

Banco da FMCAMPS: A FMCAMPS, como Titular, notificará diretamente os titulares de dados afetados e, quando corresponda, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, conforme o artigo 34 do Regulamento.

Banco do Cliente: A FMCAMPS notificará o Cliente de forma imediata e em um prazo não superior a vinte e quatro (24) horas após a detecção do incidente, fornecendo as informações disponíveis sobre a natureza e o alcance do mesmo. O Cliente, como Titular do Banco de Dados, é responsável por notificar seu pessoal e, quando corresponda, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais dentro do prazo legal vigente (artigo 34 do Regulamento).

11. Outros

Sendo uma ferramenta de tipo virtual, que não permite o contato físico direto entre a FMCAMPS e o titular dos dados pessoais:

Banco da FMCAMPS: A FMCAMPS coletará e tratará os dados pessoais de contato comercial partindo da presunção de boa-fé de que quem os fornece é maior de idade perante a lei, é hábil no idioma espanhol, encontra-se em pleno uso de suas faculdades mentais, possui plena capacidade civil e é titular dos dados pessoais ou atua na qualidade de representante do Cliente.

Banco do Cliente: O Cliente é responsável por garantir que os dados do pessoal que registra na Plataforma correspondem a pessoas reais e identificadas, e que obteve os consentimentos necessários. A FMCAMPS presume de boa-fé que os dados carregados pelo Cliente são exatos e autorizados.

Para realizar qualquer tipo de consulta sobre esta Política de Privacidade, pode dirigir-se ao seguinte endereço de correio eletrônico: soporte@fmcamps.com

12. Vigência e modificação da presente Política de Proteção de Dados Pessoais

A Política de Proteção de Dados Pessoais da FMCAMPS é atualizada periodicamente. A FMCAMPS reserva-se o direito de modificar sua política no caso de existir uma mudança na legislação vigente, doutrinária, jurisprudencial ou por critérios próprios empresariais. Em caso de mudanças substanciais, a FMCAMPS notificará o Cliente com não menos de trinta (30) dias de antecedência. Se for introduzida alguma alteração nesta política, o novo texto será publicado neste mesmo site.

Recomenda-se a todos os usuários que acessem periodicamente esta Política de Privacidade que encontrarão na página web www.fmcamps.com/br/privacy.

13. Contato

Se você tiver alguma dúvida, reclamação, comentário ou sugestão sobre esta Política de Privacidade, solicitamos que entre em contato conosco em soporte@fmcamps.com.