TERMOS E CONDIÇÕES PARA O USO DA “FMCAMPS”

Última atualização: 7 de abril de 2026

A seguir, encontrará os Termos e Condições do site www.fmcamps.com (doravante, a “Plataforma”) que, em concordância com as Políticas de Privacidade e Cookies, formam um contrato entre FMCAMPS S.A.C., com RUC N° 20608949225 (doravante, “FMCAMPS”) e o cliente e/ou usuário (doravante, o “Usuário”).

1. Descrição

A FMCAMPS é uma empresa que possui a titularidade do direito de propriedade sobre o software denominado “FMCAMPS” (doravante, o “Software”), o qual é um sistema especializado nos processos de gestão de serviços On Site com módulos focados na manutenção de acampamentos, que gerenciam todo o ciclo de vida das ordens de trabalho, desde sua recepção e programação até seu encerramento, e de toda a informação de seus processos adjacentes (os “Serviços”).

O presente documento contém as cláusulas que regem os Termos e Condições gerais do uso do site, fan pages e quaisquer de seus subdomínios e cada uma das ferramentas disponíveis atualmente ou no futuro.

Da mesma forma, os Termos e Condições regem os Serviços prestados pela FMCAMPS.

2. Aceitação dos Termos e Condições

A FMCAMPS atribuirá uma conta ao Usuário na Plataforma (a “Conta”), mediante a qual o Usuário poderá utilizar os Serviços que a FMCAMPS possa disponibilizar. Sem prejuízo disso, ao aceitar a atribuição da Conta, você está aceitando os Termos e Condições e, portanto, se obriga a cumprir o estabelecido em seu conteúdo.

De acordo com o anterior, antes de realizar qualquer ação na Plataforma, você deve ler cuidadosamente todos os Termos e Condições, assim como as Políticas de Privacidade e Cookies, e se não estiver de acordo, deverá abster-se de continuar usando a Plataforma e/ou Serviços. Caso contrário, você está garantindo expressamente que:

• Aceita e se obriga pelos presentes Termos e Condições de uso, assim como pelas Políticas de Privacidade e Cookies, os quais são documentos vinculantes; e
• Que tem todas as capacidades para aceitar e se obrigar pelos presentes Termos e Condições de uso.

3. Modificação dos Termos e Condições

A FMCAMPS reserva-se o direito de realizar periodicamente modificações nos Termos e Condições, assim como em qualquer informação incorporada aos mesmos por referência, a fim de adaptá-los a novas normas e regulamentações que oportunamente se ditem, ou por uma obrigação legal ou contratual que assim o determine, sem prejuízo de também poder modificá-los ao exclusivo critério da FMCAMPS para se adaptar a práticas da indústria ou conveniências operacionais.

Ao realizar mudanças substanciais, a FMCAMPS notificará o Usuário com não menos de trinta (30) dias de antecedência através dos canais de comunicação estabelecidos no Contrato Marco, assim como mediante publicação em seu site www.fmcamps.com indicando a data a partir da qual entrarão em vigor tais modificações.

O Usuário entende e aceita que o uso continuado dos Serviços ou da Plataforma após terem sido realizadas mudanças constitui uma aceitação expressa de tais modificações. No entanto, o Usuário poderá desvincular-se da FMCAMPS, para o que deverá enviar comunicação solicitando ser dado de baixa como Usuário no momento de, ou com anterioridade a que comecem a vigorar as novas mudanças implementadas.

4. Elegibilidade

A Plataforma e seus Serviços são destinados a Usuários que sejam pessoas jurídicas devidamente constituídas no Peru ou no exterior (doravante, “Pessoas elegíveis”).

Ao usar a Plataforma, o Usuário declara que cumpre os requisitos descritos no parágrafo imediatamente anterior e que concorda em cumprir todos os Termos e Condições aqui estabelecidos. O uso ou acesso à Plataforma por qualquer pessoa que não cumpra tais requisitos não está autorizado e constitui uma violação dos Termos e Condições, podendo a FMCAMPS tomar as ações ou sanções adequadas a cada caso.

5. Processo de registro

Os processos de registro mantêm a confidencialidade da identidade dos Usuários conforme se depreende das Políticas de Privacidade. Toda atividade realizada na Plataforma com o endereço de correio eletrônico fornecido pelo Usuário será considerada legítima e realizada pelo Usuário. O Usuário é plenamente responsável pela veracidade dos dados que insere para o processo de registro como Usuário.

O Usuário é o único responsável por salvaguardar o nome e senha de seu Usuário na Plataforma. A FMCAMPS não tem acesso a essa senha e, em caso de esquecimento ou corrupção da mesma, o Usuário deverá, em primeiro lugar, seguir os passos para sua recuperação ou comunicar-se com a FMCAMPS para solicitar que seja gerada uma nova senha.

O Usuário reconhece que o correio eletrônico é um elemento chave no registro e comunicação com a FMCAMPS. O Usuário é responsável por fornecer um endereço de correio eletrônico válido e de uso e controle frequente e aceita que a FMCAMPS envie a esse endereço as comunicações habituais.

6. Obrigações dos Usuários

O Usuário poderá ter apenas uma Conta na Plataforma.

Da mesma forma, o Usuário declara, reconhece e aceita que a utilização da Plataforma corre por sua própria conta e risco, isentando a FMCAMPS de toda responsabilidade, incluindo sem limitação, danos, perdas ou gastos diretos, indiretos, que surjam em relação com a Plataforma ou seu uso.

O Usuário se obriga a abster-se em todo momento de interferir ou tentar interferir no normal desenvolvimento da operação e funcionamento da Plataforma, por qualquer meio que seja, incluindo, sem que implique limitação alguma, o envio de vírus informáticos em qualquer formato, o desenvolvimento de atividades de spamming, hacking ou cracking, ou qualquer outro meio expressamente proibido por qualquer disposição dos Termos e Condições ou cujo efeito seja interferir, tentar interferir, danificar ou afetar o site ou terceiros que o utilizem ou acessem.

Se o Usuário violar qualquer destes Termos e Condições ou qualquer outro acordo entre o Usuário e a FMCAMPS, esta última poderá cancelar a Identificação de Acesso do Usuário, apagar seu perfil e qualquer conteúdo ou informação que tenha publicado na Plataforma e/ou proibir seu uso da Plataforma (ou qualquer parte, aspecto ou característica do serviço ou da Plataforma), a qualquer momento e a critério exclusivo da FMCAMPS, sem necessidade de aviso prévio. O anterior não afeta os direitos do Usuário conforme o Contrato Marco de Prestação de Serviços, incluindo o reembolso proporcional quando aplicável conforme o referido contrato.

Caso o Usuário viole a legislação ou infrinja os direitos de terceiros, a FMCAMPS tem o direito de fornecer, mediante solicitação de qualquer autoridade legítima (tribunais, autoridades administrativas e forças policiais), qualquer informação que permita ou facilite a identificação do infrator.

Em geral, o Usuário se compromete, de maneira enunciativa e não limitativa, a:

1. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
2. Não utilizar a Plataforma sob o nome de outro Usuário;
3. Não infringir os direitos de propriedade intelectual, especialmente sobre os sinais distintivos dos quais a FMCAMPS é titular, ou as normas regulatórias referentes à proteção de dados pessoais;
4. Não acessar as contas de correio eletrônico de outros Usuários;
5. Não utilizar a Plataforma de forma fraudulenta;
6. Não alterar nem modificar a Plataforma, eludindo, desativando ou manipulando de qualquer outra forma as funções da Plataforma;
7. Não introduzir vírus informáticos, arquivos defeituosos ou qualquer outro programa informático que possa provocar danos ou alterações nos conteúdos ou sistemas da Plataforma;
8. Não realizar ações publicitárias de bens ou serviços sem o prévio consentimento da FMCAMPS;
9. Não hospedar, armazenar, divulgar, publicar, distribuir ou compartilhar imagens ou fotografias que coletem imagens ou dados pessoais de terceiros sem ter obtido o devido consentimento de seus titulares;
10. Não hospedar, armazenar, divulgar, publicar, distribuir ou compartilhar qualquer material ou informação que seja ilegal, racista, xenófoba, obscena, pornográfica, abusiva, difamatória, enganosa, fraudulenta ou de qualquer forma contrária aos bons costumes ou à ordem pública;
11. Não usar a Plataforma para danificar, difamar, intimidar ou prejudicar a própria imagem ou assediar outros Usuários;
12. Não hospedar, armazenar, divulgar, publicar, distribuir ou compartilhar qualquer conteúdo que possa supor uma intromissão ilegítima ou violação de qualquer forma dos direitos fundamentais à honra, imagem e intimidade pessoal de terceiros e, muito especialmente, de menores de idade;
13. Não enviar correios eletrônicos de caráter massivo e/ou repetitivo a uma pluralidade de pessoas, nem enviar endereços de correio eletrônico de terceiros sem seu consentimento.

7. Marcas, Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

O Software utilizado na Plataforma, assim como todo o conteúdo incluído nela sem limitação do design, textos e elementos gráficos constitutivos, assim como a seleção e design do conteúdo difundidos através dele, assim como sua apresentação e montagem, são de titularidade exclusiva da FMCAMPS, que detém os direitos de exploração. Nesse sentido, constituem obras protegidas por normas de direitos autorais e propriedade intelectual, aplicando-se-lhes, igualmente, os tratados internacionais subscritos neste campo.

A FMCAMPS será proprietária e conservará todos os direitos, títulos e interesses sobre (a) os Serviços e o Software, todas as melhorias, ampliações ou modificações dos mesmos, (b) qualquer software, aplicação, invenção ou outra tecnologia desenvolvida em relação com os Serviços de Implementação ou o suporte, e (c) todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com qualquer dos anteriores.

A propriedade dos dados inseridos no Software se determina conforme a natureza do banco de dados:

• Dados do pessoal operacional do Cliente (registrados na Plataforma): são e permanecerão de propriedade exclusiva do Cliente. A FMCAMPS não adquire nem pretende adquirir direito de titularidade algum sobre tais dados pelo simples fato da prestação dos Serviços, conforme o artigo 29.2 do D.S. 016-2024-JUS.
• Dados comerciais de contato (fornecidos durante o onboarding): a FMCAMPS é Titular do banco de dados comerciais inscrito no RNPDP (registro 28922).

A FMCAMPS não concede licença ou autorização de uso alguma sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, direitos autorais, marcas ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com a Plataforma.

FMCAMPS, logotipos, designs, cabeçalhos, ícones, código fonte (HTML, CSS, JavaScript, entre outros), ilustrações e nomes de Serviços, são marcas registradas, obras protegidas por direitos autorais e propriedade intelectual da FMCAMPS e não podem ser utilizados nem copiados, imitados ou utilizados, no todo ou em parte, sem a prévia autorização por escrito da FMCAMPS; assim como o conteúdo da Plataforma, e os processos utilizados pela FMCAMPS para a prestação de seus Serviços.

8. Responsabilidade

O Usuário aceita indenizar e manter indene a FMCAMPS e cada um de seus diretores, funcionários, agentes, contratados, sócios e empregados, contra qualquer perda, responsabilidade, reclamação, demanda, danos, custos e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, que surjam de ou em conexão com seu conteúdo de Usuário, qualquer conteúdo de terceiros que o Usuário publique ou compartilhe através da Plataforma, seu uso do serviço ou da Plataforma, sua conduta em relação ao serviço ou à Plataforma ou com outros usuários do serviço ou da Plataforma, ou qualquer violação destes Termos e Condições ou de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

O Usuário declara, reconhece e aceita que a utilização da Plataforma corre por sua própria conta e risco, isentando a FMCAMPS de toda responsabilidade, incluindo, sem limitação, danos, dívidas não pagas, perdas ou gastos diretos, indiretos, que surjam em relação com a Plataforma ou seu uso, ou impossibilidade de uso pelos Usuários, ou em relação com qualquer falha no desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus informáticos ou falha de sistema ou linha.

9. Disponibilidade da Plataforma

O Usuário reconhece que a Plataforma e o serviço podem não estar disponíveis temporariamente por manutenção ou outras razões. A FMCAMPS não assume responsabilidade por qualquer erro, omissão, interrupção, supressão, defeito, atraso na operação ou transmissão, falha na linha de comunicações, roubo ou destruição ou acesso não autorizado, ou alteração das comunicações do Usuário, que respeitem a causas não imputáveis à FMCAMPS. Nesse sentido, a FMCAMPS não é responsável por problemas técnicos ou mau funcionamento de qualquer rede ou linhas telefônicas, sistemas informáticos online, servidores ou provedores, equipamentos informáticos, software, falhas de correio eletrônico ou reprodutores ocasionados por problemas técnicos ou congestionamento de tráfego na Internet ou na Plataforma ou combinação delas, incluindo lesões ou danos aos Usuários ou ao computador de qualquer outra pessoa relacionada com ou derivada da participação ou download de materiais relacionados com a Plataforma ou em relação com o serviço, derivadas de situações de caso fortuito ou força maior.

10. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade da FMCAMPS, que forma parte integral dos presentes Termos e Condições. A Plataforma gerencia dois bancos de dados com titulares e responsabilidades diferentes, conforme a Lei N° 29733 e o D.S. 016-2024-JUS:

10.1 Dados comerciais de contato (Banco da FMCAMPS)

A FMCAMPS é Titular deste banco (registro RNPDP 28922). O Usuário (contato comercial do Cliente) pode exercer seus direitos de informação, acesso, retificação, cancelamento, oposição, tratamento objetivo e portabilidade diretamente perante a FMCAMPS através de soporte@fmcamps.com.

10.2 Dados do pessoal operacional (Banco do Cliente)

O Cliente é Titular deste banco. A FMCAMPS atua como Encarregada do Tratamento conforme o Contrato Marco de Prestação de Serviços. Os dados do pessoal operacional são armazenados em servidores da Amazon Web Services (Estados Unidos da América) com as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.

O Cliente é responsável por:

• Inscrever seu banco de dados no RNPDP (artigos 42 e 43 do D.S. 016-2024-JUS).
• Obter o consentimento de seu pessoal para o registro de seus dados na Plataforma e para a transferência internacional à AWS.
• Obter consentimento expresso para dados sensíveis (vigência do passe médico, se o módulo HSE estiver contratado).
• Atender às solicitações de exercício de direitos de seu pessoal dentro dos prazos legais.
• Garantir a veracidade dos dados do pessoal que registra na Plataforma.

O pessoal operacional do Cliente que deseje exercer seus direitos deve dirigir-se em primeira instância à sua empresa empregadora (o Cliente). A FMCAMPS facilita a execução técnica das solicitações conforme as instruções do Cliente.

11. Notificações

A FMCAMPS enviará as notificações ou comunicações aos Usuários ao endereço de correio eletrônico fornecido por estes em seu processo de registro, enquanto as notificações ou comunicações que os Usuários desejem fazer chegar à FMCAMPS deverão ser enviadas ao correio eletrônico da FMCAMPS: soporte@fmcamps.com

12. Vigência dos Termos e Condições

Os Termos e Condições entrarão em plena vigência para cada Usuário a partir da data de assinatura do Contrato Marco de Software como Serviço correspondente, e se manterá vigente, incluindo suas modificações, até que se produza uma razão que determine sua rescisão de acordo com os Termos e Condições ou o estabelecido no Contrato Marco de Software como Serviço com o Usuário.

13. Resolução de controvérsias

A FMCAMPS e os Usuários acordam que em caso de dúvida ou controvérsia sobre a validade, interpretação ou execução que surjam entre si, em relação aos mencionados documentos, submetem-se expressamente à competência dos juízes do distrito judicial de Lima, designando como seus domicílios os que aparecem nos formulários de registro, onde serão enviadas as comunicações e notificações judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

14. Considerações finais

A FMCAMPS não garante a veracidade de qualquer conteúdo de Usuário ou conteúdo de terceiros. Apesar de a FMCAMPS fornecer as regras de conduta do Usuário e as publicações, a FMCAMPS não controla nem é responsável pelo que os Usuários publicam na Plataforma e também não é responsável por nenhum conteúdo ofensivo, conteúdo inapropriado, obsceno, ilegal ou questionável que possa encontrar na Plataforma ou em relação a qualquer conteúdo de Usuário ou de terceiros. A FMCAMPS não é responsável pela conduta de qualquer Usuário da Plataforma ou do serviço. A FMCAMPS não pode garantir e não promete nenhum resultado específico do uso da Plataforma ou do serviço.

A FMCAMPS poderá aplicar sanções aos membros que violem as cláusulas aqui prescritas, tais como suspensão ou expulsão, ficando a critério exclusivamente da FMCAMPS qual sanção aplicar.

15. Contato

Se você tiver alguma dúvida, reclamação, comentário ou sugestão sobre estes Termos e Condições, solicitamos que entre em contato conosco em soporte@fmcamps.com.

O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES E NAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, E MANIFESTA SUA CONFORMIDADE E ACEITAÇÃO NO MOMENTO DE REGISTRAR-SE NA PLATAFORMA. QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE OU ESTEJA EM DESACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, OS QUAIS TÊM CARÁTER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE, DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR A PLATAFORMA.